Nos termos do Código Tributário Nacional, fixado no artig...

Questões de assuntos semelhantes

• No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de ...
• A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para...
• Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a
• Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% ...
• Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre