Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q209557
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei
de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.
de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.
Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, realizar modalidade de licitação em desacordo com a lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade são condutas previstas como crime na Lei de Licitações.
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ERRADA
Discordo
A lei nº 8666 de 93 é clara em seu artigo 89.. porque a CESPE daria esta questão como errada, ela deveria estar CERTA.
Discordo
A lei nº 8666 de 93 é clara em seu artigo 89.. porque a CESPE daria esta questão como errada, ela deveria estar CERTA.
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
Gabarito: errado.
Correta a banca.
Eles pegaram o art. 89, caput e introduziram uma parte que não consta como crime.
Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89, caput, 1ª parte),
realizar modalidade de licitação em desacordo com a lei (não é crime, não há tipificação)
ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade (art. 89, caput, 2ª parte e in fine) são condutas previstas como crime na Lei de Licitações.
Quem recorreu do gabarito usou como argumento que "realizar modalidade de licitação em desacordo com a lei" pode ser usada para patrocinar interesse privado, favorecendo determinados licitantes. Assim, esta hipótese estaria prevista no crime do art. 91 da mesma lei: "Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: (...)".
A banca não considerou o argumento e não modificou o gabarito.
Bons estudos!
p..s: só queria que alguém me explicasse porque ela foi cadastrada no assunto "Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral"
Correta a banca.
Eles pegaram o art. 89, caput e introduziram uma parte que não consta como crime.
Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89, caput, 1ª parte),
realizar modalidade de licitação em desacordo com a lei (não é crime, não há tipificação)
ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade (art. 89, caput, 2ª parte e in fine) são condutas previstas como crime na Lei de Licitações.
Quem recorreu do gabarito usou como argumento que "realizar modalidade de licitação em desacordo com a lei" pode ser usada para patrocinar interesse privado, favorecendo determinados licitantes. Assim, esta hipótese estaria prevista no crime do art. 91 da mesma lei: "Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: (...)".
A banca não considerou o argumento e não modificou o gabarito.
Bons estudos!
p..s: só queria que alguém me explicasse porque ela foi cadastrada no assunto "Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral"
Na verdade, Regina, a Lei de Improbidade não trata de ilícitos penais, não são crimes, mas ilícitos cíveis. Portanto, embora essa conduta possa configurar improbidade administrativa, certamente de crime não se trata, como bem demonstrou a Vanessa.
Errado.
Como o rol de hipóteses da inexigibilidade é meramente exemplificativo, significa então que podem existir outras hipóteses. Ninguém falou de lei de improbidade, a questão é bem mais simples que isso.
Um abraço a todos.
Como o rol de hipóteses da inexigibilidade é meramente exemplificativo, significa então que podem existir outras hipóteses. Ninguém falou de lei de improbidade, a questão é bem mais simples que isso.
Um abraço a todos.
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade
Perceba que a conduta de realizar MODALIDADE de licitação em desacordo com a lei não é caracterizada como crime
Perceba que a conduta de realizar MODALIDADE de licitação em desacordo com a lei não é caracterizada como crime
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