Conforme a Lei Complementar de Regime Próprio de Previdência...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibirapuitã - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Analista Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Analista Fazendário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Procurador do Município | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Técnico Previdenciário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Enfermeiro |

Q2629860 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ibirapuitã, será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado no caso de:

Certidão de ausência, expedida pelo Prefeito.

Sentença condenatória, expedida por autoridade judiciária competente.

Sentença condenatória, expedida por autoridade administrativa competente.

Sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade administrativa competente.

Sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente.

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