Referente à Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela, an...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Engenheiro Civil
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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Psicopedagogo |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Médico |
Q2670164
Legislação Estadual
Referente à Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo:
I. O Município pode celebrar convênios com a União, Estado e Municípios para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos de suas competências e demais atribuições legais.
II. É permitido delegar entre Estado e Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
III. É vedado a União, Estados e Municípios celebrar convênios que visem à realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum.
Quais estão corretas?
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