Home Concursos Públicos Questões Q2677493 Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a... Ver outras questões Usar o filtro de questões Q2677493 Legislação Estadual Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Auxiliar de Consultório Dentário | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Técnico de Contabilidade | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Técnico de Higiene Dental - PSF | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Técnico de Raio X | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal Sanitário | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Almoxarife | Q2677493 Legislação Estadual Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA: Alternativas A É vedado ao Município recusar fé a documento público. B O Município pode utilizar tributos com efeito de confisco. C Ao Município, compete legislar sobre assuntos de interesse local. D É atribuição do Município estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (0) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro