No que se refere aos procedimentos, à reclamação, à prescriç...

Gabarito: ERRADO. 

O procedimento sumaríssimo admite apenas dissídios de até 40 vezes o salário mínimo, como apresentado na questão. No entanto, não será possível esse procedimento quando a parte for Administração Pública. Como a reclamação é contra um estado da Federação, terá que ser pelo rito ordinário.

Art. 852-A, CLT. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Gabarito: ERRADO. 

O procedimento sumaríssimo admite apenas dissídios de até 40 vezes o salário mínimo, como apresentado na questão. No entanto, não será possível esse procedimento quando a parte for Administração Pública. Como a reclamação é contra um estado da Federação, terá que ser pelo rito ordinário.

Art. 852-A, CLT. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundaciona

 Gabarito ERRADO.

 Leu sumaríssimo no enunciado, pode esperar a pegadinha do Cespe falando de caso envolvendo a Administração Pública.

 A resposta está no já citado pelos colegas: art. 852-A da CLT.

Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Pra levar pra vida:

NÃO CABE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL!!!

Nesse caso será julgado pelo rito ORDINÁRIO, independente se for 40x salários mínimos ou não, ou seja, atingiu fazenda pública sumaríssimo está fora.

GAB ERRADO