Segundo a Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional ...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista Ambiental |
Q1256040
Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional
de Recursos Hídricos, independem de outorga de direito
de uso das águas pelo Poder Público, exceto: