A Igreja XYZ alugou parte de uma de suas instalações para um...

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Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG
Q1191012 Direito Tributário
A Igreja XYZ alugou parte de uma de suas instalações para uma escola particular pelo valor de R$ 1.500,00 por mês. O produto do aluguel é todo destinado para a manutenção das atividades religiosas da Igreja XYZ. A prefeitura do município onde se localiza a Igreja XYZ, notificou-a para que fosse promovido o pagamento do imposto predial e territorial urbano da área locada. A cobrança de IPTU nesse caso é [...]. Assinale a alternativa correta. 
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No , a CF veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto;

Trata-se de consagração do  à liberdade religiosa insculpido no art. 5º, VI, da CF.

O § 4º do mesmo artigo restringe a imunidade à finalidade essencial da entidade religiosa, isto é, a expressão da própria religiosidade. Sobre a finalidade essencial, o STF (RE n. 325822) já se manifestou no sentido que, por exemplo, os imóveis utilizados para o culto, ou mesmo aqueles para moradia de padres e pastores, são albergados pela imunidade.

Súmula vinculante 52:

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

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