Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado...

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Q2411728 Legislação Federal

Utilize os preceitos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/06 e alterações) para responder as questões 38 e 39.

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trat a oart. 12 desta Lei, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:


I- de cujo capital participe outra pessoa física.

II- que participe do capital de outra pessoa jurídica.

III- constituída sob a forma de cooperativas, mesmo as de consumo.

IV- que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.


Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:

Alternativas