Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trat a oart. 12 desta Lei, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I- de cujo capital participe outra pessoa física.
II- que participe do capital de outra pessoa jurídica.
III- constituída sob a forma de cooperativas, mesmo as de consumo.
IV- que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:

Question

Utilize os preceitos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/06 e alterações) para responder as questões 38 e 39. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trat a oart. 12 desta Lei, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I- de cujo capital participe outra pessoa física. II- que participe do capital de outra pessoa jurídica. III- constituída sob a forma de cooperativas, mesmo as de consumo. IV- que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta: Alternativa A: Apenas as afirmativas I e II estão corretas. Ou Alternativa B: Apenas as afirmativas II e III estão corretas. Ou Alternativa C: As afirmativas II e IV estão corretas. Ou Alternativa D: Todas as afirmativas estão corretas.

CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional · Accepted Answer

Alternativa [C] As afirmativas II e IV estão corretas.

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Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado...

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