Quando um servidor público federal ativo deve certa quantia ...

O tema central da questão é a restituição de valores devidos ao Erário por servidores públicos federais ativos, segundo a Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Um aspecto importante abordado é a possibilidade de parcelamento dessa dívida, mediante solicitação do servidor, e os limites que cada parcela deve respeitar em relação à remuneração do servidor.

A alternativa correta é a C - "não deve ser inferior ao correspondente a dez por cento de sua remuneração."

De acordo com o Art. 46 da Lei nº 8.112/1990, quando o servidor deve valores ao Erário, ele pode solicitar o parcelamento da dívida, sendo que cada parcela não pode ser inferior a dez por cento de sua remuneração. Esse artigo garante que o montante mínimo de cada parcela seja respeitado, assegurando que a dívida seja quitada em um tempo razoável.

Análise das alternativas incorretas:

A - "não deve ser superior ao equivalente a dez por cento de sua remuneração."

Esta alternativa está incorreta porque estabelece um teto para a parcela, enquanto a legislação define um piso (mínimo) de dez por cento, e não um teto. O foco é garantir que cada parcela não seja inferior a dez por cento da remuneração.

B - "deve ser inferior ao equivalente a vinte por cento de sua remuneração."

Assim como a alternativa A, esta alternativa estabelece um teto que não é mencionado na lei. A legislação não dita um limite máximo de parcelas em percentual, mas sim um limite mínimo de dez por cento.

D - "deve ser equivalente a vinte por cento de sua remuneração."

Esta alternativa está incorreta pois estabelece um valor fixo para cada parcela, sem a flexibilidade permitida pela lei, que apenas exige que não seja inferior a dez por cento da remuneração do servidor.

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