Ressalvados casos específicos, o regime jurídico a que estão...

Será concedida ao servidor licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.

A destituição do cargo em comissão, a suspensão e a advertência são formas de penalidades disciplinares.

A investidura em cargo público ocorre com a posse.

O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

A vacância do cargo público poderá decorrer de readaptação.