A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção...

a) A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é subjetiva, o que significa que depende da comprovação de dolo ou culpa.

b) Correto, a responsabilidade criminal do servidor abrange as contravenções praticadas no exercício de suas funções.

c) A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro pode, sim, se estender a seus herdeiros e sucessores, entretanto, limitada ao montante da herança.

d) A absolvição na esfera penal por falta de prova do fato ou negativa de autoria pode, de fato, afetar as esferas civil e administrativa, contrariamente ao que muitos pensam.

e) Quando o servidor comunica à autoridade competente uma suspeita de ato de improbidade de um superior, ele está exercendo seu dever e, portanto, não pode ser responsabilizado caso a suspeita se mostre infundada.

Gabarito: Letra B. A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.

Gabarito Letra B

A) Errado, a responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é subjetiva (a administração verificará a existência de dolo ou culpa)

B) CERTO: Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade

C) Art. 122 § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida

D) Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

E) O erro é simples, trata-se de um dever do servidor público, e, além disso, só haverá crime, consoante à lei 8.429, se da representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, o autor da denúncia souber que a autoridade é inocente (Art. 19)
Art. 116. São deveres do servidor:
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração

bons estudos

Cara, na boa, eu nem ia falar nada, mas já tá demais esse tanto de publicação do Alberto Marinho aqui no QC. TODA QUESTÃO que faço tem uma publicação desse curso de memorização.....

Cadê os moderadores do QC para retirar os comentários desse Alberto Marinho?

O cara tá enchendo os comentários das questões de spam.

Por favor , todos reportem este inergúmeno que posta propaganda aqui nos comentários de tantas questões do QConcursos! Porque o site não toma uma medida drástica? Porque não bane este sujeito? Chega! Já está enchendo o saco! Qm...

Enche o saco mesmo, mas é só denunciar, pessoal...
Abaixo de cada comentário tem a opção de "Reportar Abuso"... Clica ali, justifica e pronto, eles excluem rapidamente!

Eu faço isso em todos que vejo, porque acho que lugar de propaganda NUNCA foi aqui! ;)