Com relação a regimes de previdência, julgue o item seguinte...

Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

Ressalte-se que os servidores que são apenas titulares de cargo em comissão, temporários ou empregados públicos serão segurados obrigatórios do RGPS, na condição de segurados empregados, nos termos do artigo 40, §13, da Constituição Federal, bem como os titulares de mandato eletivo sem vínculo efetivo, pois o RPPS só abarca os servidores efetivos em todas as esferas de governo, desde a Emenda 20/98.

Frederico Amado, Direito Previdenciário, 5ª edição.

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CF 88,

art. 40,

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

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Lei 8.213

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:       

I - como empregado (CLT):

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.   (Nesse rol estão insertos os ministros e secretários sem vínculo efetivo com a Administração Pública)

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Fé em Deus, não desista.

Lei 8212/91

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;

§6º Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.

Secretário de Estado não é cargo em comissão... Tanto não é que para eles não se aplica a Súmula Vinculante 13 (São cargos políticos).

Tem gente se confundindo aí    '-'

A erro da questão não seria: "desde o momento da posse"?

Ué, qual o erro?