Julgue o seguinte item, que trata de vigência das leis, dire...

A questão quer o conhecimento sobre direitos da personalidade.

Código Civil:

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil:

4 – Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

Enunciado 139 da III Jornada de Direito Civil:

139 – Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

Contratos escritos que objetivem a limitação voluntária, de direitos da personalidade, e que não seja permanente nem geral, serão considerados válidos.

Resposta: ERRADO

Gabarito do Professor ERRADO.

Gab. E.

CC, Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Enunciado 4 – I Jornada de Direito Civil (2002):
4 – Art. 11: "O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral."
Exemplo: Contrato do Ronaldo com a Nike que permite o uso vitalício de imagem (assinado nos EUA). Se fosse celebrado no Brasil, seria nulo por ilicitude do objeto (art. 166, II, CC). > A cessão de uso dos direitos da personalidade nesse caso é permanente.

Questão semelhante:

Ano: 2016/ Banca: CESPE/ Órgão: PGE-AM/ Prova: Procurador do Estado

Uma pessoa poderá firmar contrato que limite seus direitos da personalidade caso o acordo seja-lhe economicamente vantajoso (E).

(Comentário editado em 15.11.2017).

Gabarito "Certo".

O enunciado 4 da 1ª Jornada de Direito Civil corrobora o entendimento, ao dispor que o exercício pode sofrer limitação, não o direito em si. Veja-se: 4 – Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

O enunciado 139 da 2ª Jornada de Direito Civil permite apenas a limitação, não a renúncia nem a transmissão. Veja-se: 139 – Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

O gabarito parece discordar do enunciado nº. 139, já que este parece autorizar a limitação do direito em si.

GABARITO: CERTO.

"A renúncia aos direitos patrimoniais provenientes da exploração econômica da obra do autor não pode ser extensível aos direitos de personalidade, incluído o de natureza moral, que são intransmissíveis, inalienáveis e irrenunciáveis." (STJ, REsp 1.558.683/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016).

E os contratos dos participantes de programas de reality show [que incluem limitação aos direitos de personalidade, como imagem e intimidade] são nulos?

Creio que o erro seja na palavra "renúncia", pode haver limitação ao direito da personalidade, mas se eu colocar uma claússula de renúncia, está será nula por base nos princípios constitucionais, ainda mais no que tange aos direitos da personalidade, "honra, imagem, liberdade..."

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária