As emendas ao projeto de lei orçamentária anual e de crédit...
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Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |
Q561629
Administração Financeira e Orçamentária
As emendas ao projeto de lei orçamentária anual
e de créditos adicionais somente poderão ser
aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e
com a LOA e indiquem os recursos necessários.
Entretanto, de acordo com dispositivo constitucional,
só serão considerados recursos hábeis as
anulações que incidem sobre a seguinte dotação,
prevista inicialmente:
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