A Lei n.º 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos...

são objetivos das agências  nacionais de regulção dos transporte terrestre e aquaviários;

I - Implementar,em suas respectivas esferasde atuação,as politicas formuladas CONIT pelo 

Ministério dos Transportes e pela secretaria de porto da presidência da república,em suas respectivas áreas de competência,segundo os princípios e detrizesestabelecidos nesta lei...(medida provisória n°595,de 2012)

Lei 10.233, Art. 20. São objetivos das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário:

I - implementar, nas respectivas esferas de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, pelo Ministério dos Transportes e pela Secretaria de Portos da Presidência da República, nas respectivas áreas de competência, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)