A União foi condenada, por sentença, ao pagamento das difere...
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Q1214104
Direito Processual do Trabalho
A União foi condenada, por sentença, ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos X e Y a um grupo de dez servidores públicos, sob o fundamento de existência de direito adquirido alicerçado em legislação infraconstitucional. Enviados os autos ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em virtude da remessa oficial e do recurso ordinário voluntário interposto, a condenação restou mantida. Interposto recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), atacando o mérito da condenação imposta a título de reajuste salarial do Plano X, o recurso não foi conhecido pelo TST, por se mostrar a decisão recorrida em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material do TST, com expressa invocação da Súmula n.º 333/TST. Iniciada a execução, a União interessou-se em atacar o título exeqüendo quanto aos reajustes dos dois planos econômicos a que foi condenada.
À luz das orientações pacificadas na jurisprudência do TST, julgue o item que se segue, acerca da situação hipotética acima relatada.
Sendo a União compelida a saldar o débito, via precatório, antes do julgamento da rescisória, a posterior procedência do pleito rescisório, com desconstituição do título judicial, impõe que o ente público seja ressarcido dos valores pagos, nos próprios autos da execução, sob pena de enriquecimento sem causa dos servidores beneficiados.
À luz das orientações pacificadas na jurisprudência do TST, julgue o item que se segue, acerca da situação hipotética acima relatada.
Sendo a União compelida a saldar o débito, via precatório, antes do julgamento da rescisória, a posterior procedência do pleito rescisório, com desconstituição do título judicial, impõe que o ente público seja ressarcido dos valores pagos, nos próprios autos da execução, sob pena de enriquecimento sem causa dos servidores beneficiados.