Os Poderes decorrentes da hierarquia significam que a organ...

Gab. C - Incorreta

São decorrentes do poder hierárquico: dar ordens, fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever os atos inferiores. As demais alternativas estão corretas, de forma que não requerem maiores explicações.

C - Da hierarquia não decorre o poder de avocar ou chamar para si atribuições originariamente conferidas ao órgão ou agente subordinado. Mesmo que não haja competência exclusiva determinada por lei a este último. ( errada )

Avocar é tomar para si a competência para realização de atos que originariamente pertenceriam a um subordinado. Assim, a atividade que deveria ser exercida por um órgão de hierarquia inferior é, em razão da avocação, exercida por um órgão hierarquicamente superior por decisão desse último. É excepcional, temporária e requer justificação por motivos relevantes.

De acordo com a lei 9.784/99

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

GABARITO: C

O poder hierárquico "é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal". (Meirelles, 2013).

O poder hierárquico tem por objetivo:

> dar ordens;

> editar atos normativos internos para ordenar a atuação dos subordinados;

> fiscalizar a atuação e rever atos;

> delegar competências;

> avocar atribuições;

> aplicar sanções

Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

-Tu não pode desistir.

GABARITO: C

Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.

Gab: C

PODER HIERÁRQUICO

>> É por ele que a administração realiza a distribuição e o escalonamento de seu órgãos, funções e agentes;

>> Dele decorre a forma piramidal da administração;

>> Não há hierarquia entre funções típicas do poder legislativo e poder judiciário;

>> ordenar as atividades da Administração, repartindo e escalonando as funções públicas entre os agentes do Poder, de modo que cada um possa exercer eficientemente seu encargo;

>> controlar o cumprimento da lei e instruções, acompanhando a conduta e o rendimento de cada servidor;

Dele decorrem as seguintes prerrogativas:

 >> Prerrogativa de dar ordens, delegar e avocar atribuições;

>> Dever do superior hierárquico de fiscalizar e rever as atividades executadas por seus subordinados;

>> Dever de obediência do subordinado em cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, exceto se manifestamente ilegais;

>> Dever se obediência do subordinado às ordens não manifestamente ilegais de seu superior;

>> Avocação:

-- Utilizada em caráter excepcional;

-- Por motivos relevantes, devidamente justificados;

 -- Atrai a competência de um subordinado;

>> Delegação

-- distribui competência para órgão subordinado ou não a ele;

-- A menos que expressamente autorizado pelo delegante, o delegatário não pode subdelegar a atribuição recebida.

(O erro da alternativa C é dizer que do poder hierárquico não decorre o poder de avocação!)

GABARITO: LETRA C

Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para o superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos inferiores.

Dar ordens é determinar, especificamente, ao subordinado os atos a praticar ou a conduta a seguir em caso concreto. Daí decorre o dever de obediência.

Fiscalizar é vigilar permanentemente os atos praticados pelos subordinados, com o intuito de mantê-los dentro dos padrões legais regulamentares instituídos para cada atividade administrativa.

Delegar é conferir a outrem atribuições que originariamente competiam ao delegante.

Avocar é chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado. Nada impede tal prática, que, porém, só deve ser adotada pelo superior hierárquico quando houver motivos relevantes para tal substituição, isto porque a avocação de um ato sempre desprestigia o inferior e, não raro, desorganiza o normal funcionamento do serviço.

FONTE: Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. - 42. ed. / São Paulo : Malheiros, 2016