Sobre o Poder de Polícia da Administração Púbica, assinale ...

Vejamos as opções lançadas pela Banca:

a) Errado:

A doutrina, de forma bastante tranquila, insere, sim, dentre as características ou atributos do poder de polícia, a discricionariedade. Não significa que todos os atos praticados com base no poder de polícia sejam dotados deste atributo. Todavia, cuida-se de característica que, de uma forma geral, encontra-se presente nos atos de polícia, vale dizer, via de regra, existe alguma margem de atuação legítima para o agente competente possa, no caso concreto, eleger a melhor providência para o atendimento do interesse público.

b) Errado:

Bem ao contrário, o objeto do poder de polícia judiciário consiste, precisamente, na apuração de ilícitos penais, em ordem a coletar evidências que possam subsidiar a propositura de futura ação penal.

c) Errado:

Novamente de maneira bem diversa do aduzido pela Banca, nada impede que a Administração, com base no poder de polícia administrativa, apure e puna infrações administrativas, como, por exemplo, ao aplicar uma multa a um estabelecimento empresarial que esteja ofertando mercadorias impróprias ao consumo da população. Trata-se de providência adotada com apoio na polícia administrativa.

d) Errado:

A autoexecutoriedade também constitui um dos atributos geralmente presentes nos atos de polícia administrativa, querendo dizer que a Administração, de regra, pode implementar suas ações e providências sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ex: quando determina a derrubada de construção ilegal que esteja causando riscos à população residente em seu entorno.

e) Certo:

Aqui, de fato, foi apresentada, corretamente, a essência do poder de polícia, vale dizer, aquele em vista do qual a Administração restringe e condiciona o exercício de direitos, liberdades e o uso de bens em prol da satisfação do interesse coletivo. Neste sentido, a definição legal vazada no art. 78 do CTN.


Gabarito do professor: E