De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alte...

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Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sentinela do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Sentinela do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1316180 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

O Presidente da Câmara Municipal não votará quando a matéria exigir a aprovação por maioria absoluta ou de dois terços, nem quando houver empate.

As contas do Município, referentes a cada exercício financeiro, serão encaminhadas ao tribunal de Contas da União e ao Congresso Nacional, simultaneamente, até o dia primeiro do mês de março do exercício seguinte.

A Câmara Municipal poderá criar Comissões Parlamentares de Inquérito sobre fato determinado, a requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros.

Sempre que o Prefeito Municipal desejar expor assuntos de interesse público ou da administração, a Câmara de Vereadores o receberá em sessão previamente designada.

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