O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece dire...
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Q1355070
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos à vida, à educação, ao respeito, à profissionalização, à convivência familiar e comunitária, entre
outros, para esse segmento etário. O objetivo estatutário
é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando
a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social
condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em
sociedade. O ECA também aborda questões relativas à
política de atendimento e as medidas: específicas de proteção, pertinentes aos pais ou responsável e as