Considerando a legislação que dispõe sobre as agências regu...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2211427
Direito Administrativo
Considerando a legislação que dispõe sobre as agências
reguladoras e seus poderes, bem como a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF) acerca desse tema, assinale a
opção correta.