Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.A imun...

Nesta questão espera-se que o aluno julgue o item como CERTO ou ERRADO. Para respondê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das imunidades parlamentares. Vejamos:

“Art. 53, CF. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.        

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.      

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.     

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.   

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.         

A assertiva está correta.

A imunidade parlamentar substantiva, também conhecida como imunidade material ou inviolabilidade parlamentar, é um instituto previsto na Constituição Federal que visa garantir a independência e autonomia do exercício do mandato parlamentar.

Essa imunidade congrega duas proteções: a exclusão da prática de crime e a inviolabilidade civil por palavras, votos e opiniões.

A primeira proteção, ou seja, a exclusão da prática de crime, significa que os parlamentares não podem ser presos, a não ser em flagrante delito de crime inafiançável.

A segunda proteção, ou seja, a inviolabilidade civil por palavras, votos e opiniões, significa que os parlamentares são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, proferidos no exercício do mandato e no interesse da sociedade. Isso significa que, durante o exercício do mandato, os parlamentares podem se expressar livremente, sem que isso lhes acarrete responsabilidade civil ou penal.

Vale lembrar que a imunidade parlamentar não é absoluta e pode sofrer restrições em alguns casos, como aqueles considerados discurso de ódio.

Logo, assertiva CERTA.

GABARITO: CERTO.