Sobre Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
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GABARITO LETRA C
a) senadores são eleitos pelo sistema majoritário simples
b) deputados estaduais e distritais possuem as mesmas imunidades dos congressistas.
c) CERTA
d) as imunidades não são privilégios pessoais, muito pelo contrário, elas são prerrogativas vinculadas ao cargo, razão pela qual são irrenunciáveis.
No que se refere à prisão preventiva, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal registra que a medida excede os poderes atribuídos pela Constituição às CPI’s (HC nº 71.039/RJ), pois, embora amplos, necessários e úteis para o cabal desempenho de suas atribuições, os poderes da CPI’s não são ilimitados. Portanto, inegável é o acerto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, ao limitar-se a solicitar ao Ministério Público que requeira a medida (Prisão Preventiva) ao Poder Judiciário.
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12461&revista_caderno=9s
- Inquirir testemunhas e, em caso de recusa de comparecimento, determinar a condução coercitiva de testemunhas (esse poder não alcança o convocado na condição de investigado, que detém a seu favor o privilégio constitucional de não auto incriminação);
- Decretar a quebra dos sigilos: bancário, fiscal e de dados, incluídos os dados telefônicos. Não confundir quebra de sigilo telefônico com interceptação de comunicações telefônicas (esta última a CPI não pode fazer, é clausula de reserva de jurisdição, só o juiz pode fazer). Portanto, a quebra do sigilo de dados telefônicos que a CPI pode fazer só vale para os registros telefônicos pretéritos;
- Determinar busca e apreensão NÃO domiciliar, ou seja, em locais públicos;
- Obter documentos e informações sigilosos. “Utilização, por CPI, de documentos oriundos de inquérito sigiloso. Possibilidade.” (HC 100.341, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-11-2010, Plenário, DJEde 2-12-2010.).
CPI não pode:
Senadores representam os estados da federação, suas eleições dá-se de forma majoritária, para o período de oito anos (duas legislaturas), renovando-se a cada 04 anos 1/3 e na legislatura seguinte 2/3 desses senadores por estados, idade mínima de 35 anos, o presidente do senado não pode ser naturalizado, residir na circunscrição eleitoral pelo estado que concorra, estar em dia com obrigações eleitorais, filiação partidária e não possuir impedimentos eleitorais. Deputados representam o povo, eleitos de forma proporcional, 21 anos de idade mínima, mandato de 04 anos e demais requisitos iguais de senadores.
Vereador não possui imunidade formal ( prisão e processo), mas material (inviolabilidade), não pratica ilícito penal e civil por palavras, opiniões e votos na circunscrição em que exerce o mandato (município) e referente ao mandato eletivo.
Imunidades não podem ser renunciadas por que não são inerentes á pessoa do deputado, mas sim uma garantia a instituição a que pertencem para desempenharem seus mandatos livre de pressões.
Sobre a letra "b": Os membros do Poder Legislativo Municipal possuem imunidade absoluta (material ou Inviolabilidade) dentro da Circunscrição de seu Município e não possuem imunidade relativa (formal ou processual).
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