Com base no que estabelece a legislação relacionada à segura...
Estão plenamente isentas da aplicação das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, convênios ou subvenções sociais, para a realização de ações de interesse público.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Pedido de acesso à informação é uma demanda direcionada aos órgãos e entidades da adminis- tração pública, sejam sujeitos de direito público ou privado, realizada por qualquer pessoa, física ou jurídica (como empresas e associações civis, por exemplo), que tenha por objeto um dado ou informação.
Na esfera federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. E qualquer pessoa natural ou jurídica poderá formular pedido de acesso à informação.
SERTÃO!!!
boooooom! RAIO!!! vibra MAIKE MAIKE
A questão diz: "Estão plenamente isentas da aplicação das disposições da Lei de Acesso à Informação as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, convênios ou subvenções sociais, para a realização de ações de interesse público."
Errado ao falar que estão isentas, pois aplicam-se a LAI.
Conforme Lei 12.527/2011:
Art. 2º APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Seguem os dispositivos pertinentes da Lei nº 12.527/2011:
Art. 2º APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Ou seja, aplicam-se sim a referida lei a essas entidades, sendo falsa a afirmação de que elas estão isentas de serem submetidas à referida norma.
Resposta: ERRADO
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