Sobre o servidor ocupante de cargo público, assinale a alte...

Emprego público = CLT.

Letra B

Gabarito: B.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, sendo criado e extinto por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (art. 3º da Lei n. 8.112/90).

Gabarito, B

Os servidores públicos são aqueles que ocupam cargo público perante a Administração Pública direta (União, Estados, DF e Municípios) e à Administração Pública indireta autárquica e fundacional (Autarquias e Fundações Públicas). Eles estão sujeitos ao regime estatutário e são escolhidos através de concurso público. Além disso, possuem estabilidade, que é uma garantia constitucional de permanência no serviço público após 3 (três) anos de estágio probatório e aprovação em avaliação especial de desempenho.

Por sua vez, os empregados públicos são os que ocupam emprego público e também são selecionados mediante concurso público. Entretanto, são regidos pela CLT– Consolidação das Leis Trabalhistas – e estão localizados na administração pública indireta, especialmente nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Importante destacar que os empregados públicos NÃO gozam da garantia constitucional da estabilidade.

Gaba B

A) O provimento em caráter efetivo em virtude de concurso público confere aos servidores nomeados, após três anos de efetivo exercício, estabilidade, conforme redação.

CF Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B)Cargo público é a designação dada para atribuições pautadas em vínculo contratual, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quem tem vínculo com a adm. pública e com a CLT é o EMPREGADO PÚBLICO

C) O servidor ocupante de cargo público é regido pelo estatuto dos funcionários públicos.

LEI 8112/90Art. 2   Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

D)Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, sendo seu provimento em caráter efetivo ou em comissão.

ART. 3 PARAGRÁFO ÚNICO

E)Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

lei 8112/90 art 3. caput.

PERTENCELEMOS!

Letra B

A) O provimento em caráter efetivo em virtude de concurso público confere aos servidores nomeados, após três anos de efetivo exercício, estabilidade, conforme redação.

Correto, o art. 41 da CRFB/88 afirma que tornam-se estáveis após 3 anos de efetivo exercício o servidor efetivo em virtude de concurso público.

O caminho para a estabilidade -> Concurso -> Homologação do concurso -> Nomeação -> Posse -> Exercício -> Estágio probatório -> estabilidade. A estabilidade ocorre durante toda a carreira, mas o estágio probatório ocorre toda vez que o servidor se desloca para outro cargo.

B) Cargo público é a designação dada para atribuições pautadas em vínculo contratual, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Errado, o vínculo com as atribuições do cargo é um vínculo legal, portanto, regido pela Lei própria para a função. Os sujeitos ao regime contratual da CLT são os empregados públicos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, além de Municípios que optaram pela CLT e Conselhos de Fiscalização que podem contratar pelo regime da CLT.

C) O servidor ocupante de cargo público é regido pelo estatuto dos funcionários públicos.

Certo. funcionários é uma terminologia utilizada anteriormente pela legislação dos "funcionários civis da União", mas atualmente o nome a terminologia utilizada é servidores públicos. Questão passível de questionamento, mas a B está mais errada. Por isso o concurseiro deve ter um "feeling" quando for fazer a prova.

D) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, sendo seu provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Certo, o parágrafo único do art. 3º da 8112/90 afirma que - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

E) Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Certo, nos exatos termos do art. 3º da Lei 8112/90 - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.