Quando o administrado se sente lesado por ato da Administra...

Lei. 9.784/99.

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Letra B - ERRADA - Art.56, §2 - independe do pagamento de custas;

Letra C - ERRADA - Art.5º - prazo de 10 (dez) dias;

Letra D - ERRADA - não será conhecido - art. 63, I.

*todos os artigos mencionados são da Lei 9.784/99

GABARITO: LETRA E

CAPÍTULO XV

DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Art. 56. § 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se NÃO a reconsiderar no prazo de CINCO DIAS, o encaminhará à autoridade superior.

FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

A questão versa sobre o Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) e deseja saber qual opção está correta.

LETRA “A”: ERRADA. A reclamação administrativa é um recurso administrativo previsto expressamente no Decreto nº 20.910/32. Observe: Art. 6º. “O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.”

LETRA “B”: ERRADA. De acordo com o art. 56, § 2º da lei 9.784/99: “Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.”

Ainda, nos termos da Súmula Vinculante 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”

Apesar de o art. 56, § 2º da lei 9.784/99 afirmar que, SALVO EXIGÊNCIA LEGAL, a interposição de recurso administrativo independe de caução, devemos desconsiderar a expressão SALVO EXIGÊNCIA LEGAL, já que a Súmula Vinculante 21 do STF, vigente desde 10/11/2009, considera INCONSTITUCIONAL a exigência de caução para admissibilidade de recurso administrativo. Resumindo, a interposição de recurso administrativo INDEPENDE DE CAUÇÃO SEMPRE e por isso a assertiva está errada.

LETRA “C”: ERRADA. O prazo é de 10 dias e não 5, conforme a literalidade do seguinte dispositivo: Art. 59 da lei 9.784/99. “Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.”

LETRA “D”: ERRADA. É exatamente o contrário, nos termos do art. 63 da lei 9.784/99: “O recurso NÃO será conhecido quando interposto: I - fora do prazo.”

LETRA “E”: CERTA. O recurso administrativo deve ser enviado à AUTORIDADE QUE PROFERIU A DECISÃO RECORRIDA, que terá o prazo de 5 DIAS para analisar se vai reconsiderar sua decisão. São 2 opções:

1)     RECONSIDERAR A DECISÃO e acatar o recurso do interessado;

2)     NÃO RECONSIDERAR A DECISÃO e encaminhar o recurso à autoridade superior para julgamento.

É a dicção do art. 56, §1 da lei 9.784/99: “O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.”

GABARITO: LETRA “E”

Lei 8.112 - Autoridade imediatamente superior.

Lei 9.784 - Autoridade que proferiu a decisão.