A inconstitucionalidade de Lei Municipal pode ser declarada ...

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

ADC- lei ou ato normativo Federal.

ADI- Lei ou ato normativo Estadual ou Federal.

Gabarito: B

Constituição Federal

Art. 102

§ 1º. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Lei nº 9.882/99

Art. 1º. A arguição prevista no § 1 do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:  

I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

é ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Gab B - ADPF

ADI - lei/ato normativo federal e estadual;

ADC - lei/ato normativo federal;

ADI Interventiva - princípios sensíveis (art, 36, CF) e somente o PGR eh o legitimado;

ADO ou ADI por Omissão - ausência/omissão das implementações dos direitos constitucionais (em regra, normas limitadas);

ADPF - qq normativo/lei q n seja federal/estadual (pode ser pelo princípio da fungibilidade)

; princípios constitucionais; constituições; atos anteriores à CF/88.

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