A Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade ...

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Q2018115 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) incorporou novas atribuições à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), além das já previstas na CF. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
I Integrará o projeto de LDO um anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios seguintes.
II A LDO conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do plano plurianual.
III A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho, em caso de frustração da receita.
IV Cabe à LDO determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na receita corrente líquida.

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