Acerca das garantias asseguradas à magistratura, julgue o it...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre a quarentena prevista para membros da magistratura.

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I) vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III) irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.        

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II) receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III) dedicar-se à atividade político-partidária.

IV) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;            

V) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

3) Exame da questão e identificação da resposta

A chamada quarentena impede que um magistrado exerça a advocacia perante tribunal ou juízo do qual haja se afastado antes de decorridos três anos do afastamento. 

É uma vedação prevista para os magistrados no art. 95, parágrafo único, inc. V, da Constituição.

Tal vedação impede que um membro da magistratura aposentado ou exonerado venha a exercer a advocacia perante o órgão jurisdicional onde atuou antes de passados três anos do afastamento do cargo decorrente da aposentadoria ou da exoneração.

Exemplo: Tício é desembargador da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ao requerer a aposentadoria e a inscrição nos quadros da OAB (advogado), ficará impedido de exercer a advocacia perante o TJ/MG por três anos, a contar do ato da aposentação. Por óbvio que não haverá impedimento algum para ele exercer a advocacia de imediato perante a Justiça Federal ou a Justiça do Trabalho mineiras.

A quarentena de saída que nada mais é do que o período em que se proíbe que o magistrado exerça a advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastou pelo período de três anos. Note que a restrição alcança o Tribunal de onde o magistrado se afastou, ainda que a Corte tenha jurisdição em todo o território nacional. Assim, poderia um ministro do STF advogar no STJ, por exemplo.

Fonte: Gran Cuursos

Constituição, Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.                  

CF -  Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.        

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;            

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.