Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições da L...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Provas:
CESPE - 2018 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio
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CESPE - 2018 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação |
CESPE - 2018 - FUB - Revisor de Textos Braille |
CESPE - 2018 - FUB - Assistente em Administração |
CESPE - 2018 - FUB - Técnico de Laboratório - Industrial |
CESPE - 2018 - FUB - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
CESPE - 2018 - FUB - Técnico em Anatomia e Necrópsia |
CESPE - 2018 - FUB - Técnico em Audiovisual |
CESPE - 2018 - FUB - Técnico em Contabilidade |
CESPE - 2018 - FUB - Técnico em Ótica |
CESPE - 2018 - FUB - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
CESPE - 2018 - FUB - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q954489
Direito Administrativo
Texto associado
As empresas A, B e C participaram de processo licitatório
no qual se buscava a contratação de empresa para executar obra
em autarquia de determinado município. Findo o processo de
licitação, de acordo com o procedimento previsto em lei, a empresa
A, por ter apresentado proposta mais vantajosa para a
administração, foi contratada para realizar integralmente a obra,
de maneira que todas as etapas, serviços e instalações necessárias
ficaram sob sua responsabilidade, até a entrega final da obra em
condições de entrada em operação.
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —,
a autarquia municipal em questão não tinha a obrigação
de submeter as empresas A, B e C a processo licitatório,
uma vez que este é facultativo para contratos celebrados
por órgãos da administração pública indireta.
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