O artigo 5º da Constituição Federal inaugura o título que di...

Alternativa correta: B - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Interpretação do enunciado: O enunciado da questão nos convida a analisar o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata sobre os direitos e garantias fundamentais. Esse artigo é um dos mais importantes da nossa Constituição, pois consolida direitos essenciais que garantem a dignidade humana e a proteção dos cidadãos.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa B está correta porque reflete o que está disposto no artigo 5º, §2º, da Constituição Federal, que diz: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte." Isso significa que, além dos direitos explicitamente mencionados na Constituição, outros direitos podem ser reconhecidos, desde que sejam coerentes com os princípios constitucionais ou façam parte de tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Análise das alternativas incorretas:

A: A afirmação de que no Estado de exceção é possível a prática de tortura ou outro tratamento desumano ou degradante está incorreta. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso III, proíbe absolutamente a tortura, o que significa que não há qualquer situação em que ela seja permitida.

C: Esta alternativa está incorreta porque a Constituição garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, segundo o artigo 5º, caput. Não há prioridade para brasileiros sobre outros residentes no país em relação aos direitos fundamentais.

D: A afirmação de que a liberdade de expressão é irrestrita, salvo na hipótese de licença prévia, está incorreta. O artigo 5º, inciso IX, assegura a liberdade de expressão, vedando qualquer censura prévia, exceto nos casos previstos pela lei, que não se referem a uma licença prévia.

E: A afirmação de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, mas com ressalvas quanto ao casamento ou união estável, está incorreta. O artigo 5º, inciso I, garante a igualdade de gênero, sem exceções específicas para o casamento ou união estável. A Constituição promove a igualdade em direitos e obrigações, independentemente do estado civil.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

CF/88, art. 5°, § 2º: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição NÃO excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".

Gabarito: letra B.

A) Errada. Não é possível, sob nenhuma hipótese, a prática de tortura ou outra forma de tratamento desumano ou degradante.

B) Correta.

C) Errada. Não há que se falar em tratamento prioritário aos brasileiros residentes no país.

D) Errada. A liberdade de expressão encontra limitações, visto que, caso haja ofensa à imagem/honra, é cabível direito de resposta proporcional ao agravo e indenização por danos morais.

E) Errada. A redação da assertiva dá a entender que o casamento ou união estável afetam o equilíbrio entre a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, o que, em tese, não é verdade.

GAB-B. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 5º, LXXIX, § 2º, CF/88 - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que República Federativa do Brasil seja parte.

Tema de Aprofundamento.

A situação de grave violação em massa de direitos fundamentais dos presos enseja o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro

STF Informativo 1111