O artigo 5º da Constituição Federal inaugura o título que di...

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

CF/88, art. 5°, § 2º: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição NÃO excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".

Gabarito: letra B.

A) Errada. Não é possível, sob nenhuma hipótese, a prática de tortura ou outra forma de tratamento desumano ou degradante.

B) Correta.

C) Errada. Não há que se falar em tratamento prioritário aos brasileiros residentes no país.

D) Errada. A liberdade de expressão encontra limitações, visto que, caso haja ofensa à imagem/honra, é cabível direito de resposta proporcional ao agravo e indenização por danos morais.

E) Errada. A redação da assertiva dá a entender que o casamento ou união estável afetam o equilíbrio entre a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, o que, em tese, não é verdade.

GAB-B. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 5º, LXXIX, § 2º, CF/88 - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que República Federativa do Brasil seja parte.

Tema de Aprofundamento.

A situação de grave violação em massa de direitos fundamentais dos presos enseja o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro

STF Informativo 1111