A Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, versa sobre licit...

São modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão, carta-convite e diálogo competitivo.

O julgamento das propostas licitatórias deverá ser realizado, conforme a modalidade licitatória, com o emprego dos seguintes critérios: menor preço, maior desconto, maior retorno econômico, maior potencial de impacto social na comunidade, sendo esse critério exclusivo para os concursos, e, no caso de leilões, o maior lance.

A licitação é dispensável para contratações de serviços em geral, com exceção dos de engenharia e de manutenção de veículos e de compras de qualquer natureza em valores inferiores a R$ 80.000,00. 

As fases do processo licitatório são: preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances, se for o caso; julgamento; habilitação; recursal; e de homologação. 

As licitações deverão ser realizadas de forma presencial, com a sessão pública registrada em áudio e vídeo.