Os atos administrativos são atos jurídicos praticados, segu...

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Q1135019
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Guarda Municipal |
Q1135019 Direito Administrativo
Os atos administrativos são atos jurídicos praticados, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas, por intermédio de seus agentes, no exercício de suas competências funcionais, capaz de produzir efeitos com fim público. O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de requisitos necessários à sua formação. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão. São todos elementos indispensáveis à sua validade:
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A questão indicada está relacionada com os atos administrativos. 

• Atos administrativos:

Para Di Pietro (2018) o ato administrativo pode ser definido como "a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário". 
• Elementos dos atos administrativos:

Conforme indicado por Di Pietro (2018) a Lei nº 4.717 de 1965 - Lei de Ação Popular - "cujo artigo 2º, ao indicar os atos nulos, menciona os cinco elementos dos atos administrativos: competência, forma, objeto, motivo e finalidade". 

A) ERRADO, uma vez que a legalidade é princípio previsto no art. 37, caput, da CF/88. A finalidade, a forma e motivo são elementos do ato administrativo. A executoriedade, por sua vez, é atributo do ato administrativo. 
B) CERTO, com base no art. 2º, da Lei nº 4.717 de 1965. 

C) ERRADO, tendo em vista que a legalidade é princípio previsto no art. 37, caput, da CF/88. A competência, a finalidade e o objeto são elementos do ato administrativo. A discricionariedade não é elemento do ato administrativo. Pode-se dizer que a discricionariedade se localiza no motivo e no conteúdo do ato. 
D) ERRADO, uma vez que são elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. A discricionariedade não é elemento do ato administrativo, ela se localiza no motivo e no conteúdo. 
LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO
Constituição Federal de 1988
Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 
Lei nº 4.717 de 1965

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.

Referência:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

Gabarito: B 

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Comentários

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GABARITO: B

Mnemônico: COMO FIOFO

São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos:

CO = Competência.

MO = Motivo.

FI = Finalidade.

O = Objeto.

FO = Forma.

Bizu "COFIFOMOB".

São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos:

CO. = Competência.

FI. = Finalidade.

FO. = Forma

MO. = Motivo.

OB. = Objeto.

Lembrar que Motivo e Objeto, em regra, sujeitam-se à discricionariedade do administrador, ao contrário dos demais que são elementos sempre vinculados.

O motivo poderá ser apreciado pelo Judiciário caso esteja vinculado à expedição do ato (teoria dos motivos determinantes) e na hipótese de inobservância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos.

Que banca ruim

Competência

Finalidade

Forma

Motivo

Objeto

Gab: B

Pra essa banca tem que fechar a prova

BIZU COFIFO MOOB

GB \ C

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