Os atos administrativos são atos jurídicos praticados,
segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas
administrativas, por intermédio de seus agentes, no
exercício de suas competências funcionais, capaz de
produzir efeitos com fim público. O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de
requisitos necessários à sua formação. Tais
componentes, pode-se dizer, constituem a infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou
discricionário, simples ou complexo, de império ou
de gestão. São todos elementos indispensáveis à sua
validade:

Question

Os atos administrativos são atos jurídicos praticados,
segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas
administrativas, por intermédio de seus agentes, no
exercício de suas competências funcionais, capaz de
produzir efeitos com fim público. O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de
requisitos necessários à sua formação. Tais
componentes, pode-se dizer, constituem a infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou
discricionário, simples ou complexo, de império ou
de gestão. São todos elementos indispensáveis à sua
validade: Alternativa A: Legalidade, finalidade, forma, motivo e
executoriedade. Ou Alternativa B: Competência, finalidade, forma, objeto e motivo. Ou Alternativa C: Legalidade, competência, finalidade, objeto e
discricionariedade. Ou Alternativa D: Finalidade, forma, objeto, discricionariedade e
motivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Competência, finalidade, forma, objeto e motivo. A questão indicada está relacionada com os atos administrativos. • Atos administrativos:Para Di Pietro (2018) o ato administrativo pode ser definido como "a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário". • Elementos dos atos administrativos:Conforme indicado por Di Pietro (2018) a Lei nº 4.717 de 1965 - Lei de Ação Popular - "cujo artigo 2º, ao indicar os atos nulos, menciona os cinco elementos dos atos administrativos: competência, forma, objeto, motivo e finalidade". A) ERRADO, uma vez que a legalidade é princípio previsto no art. 37, caput, da CF/88. A finalidade, a forma e motivo são elementos do ato administrativo. A executoriedade, por sua vez, é atributo do ato administrativo. B) CERTO, com base no art. 2º, da Lei nº 4.717 de 1965. C) ERRADO, tendo em vista que a legalidade é princípio previsto no art. 37, caput, da CF/88. A competência, a finalidade e o objeto são elementos do ato administrativo. A discricionariedade não é elemento do ato administrativo. Pode-se dizer que a discricionariedade se localiza no motivo e no conteúdo do ato. D) ERRADO, uma vez que são elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. A discricionariedade não é elemento do ato administrativo, ela se localiza no motivo e no conteúdo. LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃOConstituição Federal de 1988Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Lei nº 4.717 de 1965Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:a) incompetência;b) vício de forma;c) ilegalidade do objeto;d) inexistência dos motivos;e) desvio de finalidade.Referência:DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.Gabarito: B

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