É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, r...

A Súmula 473, em vigor desde 1969, corporifica a autotutela, por meio da seguinte dicção:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

GABARITO. C

Falou em CONVENIÊNCIA falou em REVOGAÇÃO.

Falou em ILEGALIDADE falou em ANULAÇÃO.

Alguns cuidados, Nobres:

I) A revogação recai sobre um ato legal (Mas por motivos de mérito [ oportunidade- Conveniência]). (Efeito = ex=nunc)

II) A anulação e a convalidação recaem sobre atos ilegais esta com vícios sanáveis , aquela com vícios insanáveis.

(Efeito= ex-tunc)

aproveitando..

A) Recai sobre atos ilegais de vícios sanáveis (Competência / Forma).

B) É importante ter em mente para qual banca presta concurso, pois para algumas doutrinas é sinônimo de anulação.

D) Retirada de um ato ilegal de efeitos sanáveis do ordenamento jurídico (efeito retroativo= ex-tunc).

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

Anulação

I-Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.

II-Opera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação. Nasce com vicio no objeto e motivo

III-Controle Judicial só analisa LEGALIDADE do ato impugnado, NUNCA O MÉRITO!

Revogação

Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos.Assim, seus efeitos são proativos, “ex nunc”, sendo válidas todas as situações atingidas antes da revogação. Se a revogação é total, nomeia-se ab-rogação; se parcial, chama-se derrogação. No entanto, O Judiciário pode analisar o critério de legalidade do ato, mas nunca o mérito.

a) NÃO podem ser REVOGADOS

1-Vinculados

2-Consumados: (Recorrente em prova)

►Um servidor público federal, Diretor administrativo de um órgão, concedeu, mediante processo administrativo, uma licença para tratar de assunto de interesse particular a um subordinado, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ocorre que no último dia da licença, o referido diretor decide revogá-la por motivos de oportunidade e conveniência. Em razão dos fatos.

não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos

3- Complexos (por apenas um dos órgãos)

4- Procedimentos Administrativos (PMES, por isso que os Pms expulsos, antes da anistia, não podem voltar ao cargo) (Recorrente em prova)

5- Declaratórios

6- Enunciativos

7-Exauriu a competência da autoridade que editou o ato

8- Direitos Adquiridos (Recorrente em prova)

Convalidação

Convalidar é tornar válido, é efetuar correções no ato administrativo, de forma que ele fique perfeito, atendendo a todas as exigências legais. Quando uma situação trazer uma situação hipotética deve-se analisar: "Não falou em competência exclusiva, nem em relação a matéria, logo poderá ser convalidado. ex tunc

a)Em regra, a convalidação se dá por meio de ação administrativa, em que se edita um segundo ato, remetendo-se, retroativamente (efeitos ex tunc), ao ato inválido para legitimar seus efeitos pretéritos. Entretanto, por exceção, é possível que a convalidação se dê por meio de ato do particular afetado pelo ato viciado, no que ela passa a ser nomeada de saneamento.

mas inconveniente ao interesse público.

Lembre-se de que a Administração pode revogar os seus atos quando for inconvenientes e/ou inoportunos, trata-se da revogação.

Bons estudos!