No que se refere à noção de Estado e poderes, julgue o item....

O artigo 1º da CF/88 estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Assim, são considerados entes políticos a União, os Estados e os Municípios.

Sabe-se que a CF/88 adotou como forma de Estado o federalismo, na qual, os Estados que constituem a federação perdem sua soberania no momento do ingresso, preservando, entretanto, uma autonomia política limitada, com repartição rígida de atributos da soberania entre eles.

Assim, os Estados-membros, assim como os demais entes federados - (UNIÃO), também são pessoas jurídicas de direito público interno dotadas de autonomia político-administrativa. Essa autonomia conferida pela Constituição da República aos Estados-membros consiste na capacidade para elaboração de normas jurídicas, visando à organização e administração do ente federado e do seu governo, mas sempre de acordo com os princípios constitucionais básicos que informam a República Federativa do Brasil.

A autonomia dos Estados-membros caracteriza-se pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria (art. 25, CF), autogoverno (art.27, CF) e autoadministração (implícito no exercício da competência tributária).

A autonomia Municipal, da mesma forma que a dos Estados-membros, configura-se pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração. Auto-organiza-se através da Lei Orgânica Municipal; autogoverna-se mediante eleição direta para prefeito, vice-prefeito e vereadores; autoadministra-se no exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas, conferidas diretamente pela CF/88.

É importante ressaltar que não há que se falar em soberania dos Estados-membros, uma vez que estes são dotados apenas de autonomia. Não há que se falar em soberania de um ente federado sobre outro, nem divisão da mesma. Só se pode falar em soberania do todo, da República Federativa do Brasil, frente a outros Estados soberanos.

Há de se compreender que a União não se confunde com a República Federativa do Brasil (Estado Federal), uma vez que a integra. Nessa linha de raciocínio, a República Federativa é o todo, o Estado Federal brasileiro, pessoa jurídica de direito público internacional, integrada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portanto, no que concerne à assertiva, tomando como compreensão o Estado, de maneira ampla, pode-se afirmar que ostenta personalidade jurídica de direito público interno e externo.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO