Ao município de Santa Fé do Sul compete prover sobre os inte...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3068202 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao município de Santa Fé do Sul compete prover sobre os interesses peculiares e o bem-estar de sua população. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas são competências:

Específicas e peculiares do Município, em âmbito do Poder Legislativo.

De cunho privativo do Município, no que concerne seus interesses locais.

Administrativas comuns do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal.

Suplementares à legislação federal e à estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

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