O ato de recusar fé aos documentos públicos, segundo a Cons...

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

        II - recusar fé aos documentos públicos;

GABARITO: D

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - recusar fé aos documentos públicos;

Gab. E.

É vedado a alguns entes, conversa fiada.

U, E, DF e M. O *e* restringiu a esses quatros entes, se têm outros, eu ñ os conheço.

Gabarito "D"

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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