Analise as afirmativas a seguir: I. As compras públicas, se...

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Q1672621
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações , Contratos Administrativos , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades , Conceito e Características
Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Economista |
Q1672621 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:


I. As compras públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da personalização, impondo compatibilidade e normalização de especificações técnicas e de desempenho para os licitantes, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e de garantia oferecidas pelos fabricantes dos produtos, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.

II. As compras públicas, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços próprio da instituição licitante, abrangendo o histórico de preços e requisitos contratados de fornecedores anteriores e atualizados de acordo com a inflação do período, conforme determina expressamente o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

III. É cláusula vedada a todo contrato com a Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.


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A questão demanda conhecimento acerca dos contratos administrativos abordando, sobretudo, disposições da Lei nº 8.666/1993 relativas às compras públicas.

As compras públicas estão reguladas nos artigos 14 a 16 da Lei nº 8.666/1993. O artigo 14 da Lei nº 8.666/1993 determina que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. As compras realizadas sem a adequada caracterização do objeto e dos recursos orçamentários serão nulas e aqueles que deram causa a essas compras poderão ser responsabilizados.

Já o artigo 15 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que as compras públicas, sempre que possível, deverão atender a determinadas diretrizes. Vale conferir o referido dispositivo legal:


Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: 

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.
Feitas essas considerações, vejamos as afirmativas da questão:

I. As compras públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da personalização, impondo compatibilidade e normalização de especificações técnicas e de desempenho para os licitantes, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e de garantia oferecidas pelos fabricantes dos produtos, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.

Incorreta. De acordo com o artigo 15, I, da Lei nº 8.666/1993 acima citado. As compras públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização. A lei não menciona o princípio da personalização.

II. As compras públicas, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços próprio da instituição licitante, abrangendo o histórico de preços e requisitos contratados de fornecedores anteriores e atualizados de acordo com a inflação do período, conforme determina expressamente o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

Incorreta. O artigo 15, II, da Lei nº 8.666/1993 de fato determina que, sempre que possível, as compras serão processadas pelo sistema de registro de preços. Os registros de preços, porém, não abrangem o histórico de preços e são atualizados conforme a inflação. Os registros de preços são precedidos de ampla pesquisa de mercado, devem ser publicados trimestralmente na imprensa oficial e têm validade não superior a um ano, conforme §§1º a 3º do artigo 15 da Lei nº 8.666/1993.

III. É cláusula vedada a todo contrato com a Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Incorreta. São cláusulas necessárias do contrato administrativos, cláusulas que tem que constar de todos os contratos administrativos. De acordo com o artigo 55, XII, da Lei nº 8.666/1993, é cláusula necessária de todos os contratos administrativos a cláusula que prevê que a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos. Assim, a cláusula referida na afirmativa é necessária e não vedada nos contratos administrativos.

Tendo em vista que todas as alternativas são incorretas, a resposta da questão é a alternativa A.

Gabarito do professor: A.

Atenção ! Em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos). A nova lei, porém, não revogou imediatamente a integralidade da Lei nº 8.666/1993. A nova lei revogou de imediato apenas as disposições penais da Lei nº 8.666/1993 e determinou que as demais disposições da Lei de 1993 só estarão revogadas após passado o prazo de dois anos a contar do início da vigência da lei nova (artigo 193, II, da Lei nº 14.133/2021).

Até a revogação da Lei nº 8.666/1993, os gestores públicos poderão escolher qual lei aplicar – a nova ou a antiga (artigo 191 da Lei nº 14.133/2021) –, sendo vedada a combinação dos dois diplomas. Sendo assim, durante esse período tanto a Lei nº 14.133/2021 quanto a Lei nº 8.666/1993 poderão ser objeto de questões de concurso. É importante atentar para qual diploma legal está sendo cobrado na questão. A questão acima é de 2020, logo, é anterior à Lei nº 14.133/2021 e só pode abordar as disposições da Lei nº 8.666/1993. 

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GAB. A

I. As compras públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da personalização, impondo compatibilidade e normalização de especificações técnicas e de desempenho para os licitantes, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e de garantia oferecidas pelos fabricantes dos produtos, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993. INCORRETA

personalização → padronização

e normalização → essa parte não tem

para os licitantes → essa parte não tem

pelos fabricantes dos produtos → essa parte não tem

II. As compras públicas, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços próprio da instituição licitante, abrangendo o histórico de preços e requisitos contratados de fornecedores anteriores e atualizados de acordo com a inflação do período, conforme determina expressamente o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. INCORRETA

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

(...)

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III. É cláusula vedada a todo contrato com a Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993. INCORRETA

art. 55, inc. XII

vedada → NECESSÁRIA

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

CONSTÂNCIA

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA, após a análise de três itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Então vejamos:

I. ERRADO.

Art. 15, Lei 8.666/93. As compras, sempre que possível, deverão:

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

Este princípio objetiva fazer com que a Administração Pública atinja seus fins de modo mais econômico e vantajoso.

II. ERRADO.

Art. 15, Lei 8.666/93. As compras, sempre que possível, deverão:

II - ser processadas através de sistema de registro de preços.

Não há na lei as exigências previstas na segunda parte do item.

III. ERRADO.

Art. 55, Lei 8.666/93. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

Desta forma:

A. Nenhuma afirmativa está correta.

GABARITO: ALTERNATIVA A.

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