Analise as afirmativas a seguir:
I. As compras públicas, sempre que possível, deverão atender
ao princípio da personalização, impondo compatibilidade e
normalização de especificações técnicas e de desempenho
para os licitantes, observadas, quando for o caso, as
condições de manutenção, de assistência técnica e de
garantia oferecidas pelos fabricantes dos produtos,
conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.666, de
1993.II. As compras públicas, sempre que possível, devem ser
processadas através de sistema de registro de preços próprio
da instituição licitante, abrangendo o histórico de preços e
requisitos contratados de fornecedores anteriores e
atualizados de acordo com a inflação do período, conforme
determina expressamente o artigo 15, inciso II, da Lei nº
8.666, de 1993.
III. É cláusula vedada a todo contrato com a Administração
Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do
contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com
a Lei nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:

Question

Analise as afirmativas a seguir:
I. As compras públicas, sempre que possível, deverão atender
ao princípio da personalização, impondo compatibilidade e
normalização de especificações técnicas e de desempenho
para os licitantes, observadas, quando for o caso, as
condições de manutenção, de assistência técnica e de
garantia oferecidas pelos fabricantes dos produtos,
conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.666, de
1993.II. As compras públicas, sempre que possível, devem ser
processadas através de sistema de registro de preços próprio
da instituição licitante, abrangendo o histórico de preços e
requisitos contratados de fornecedores anteriores e
atualizados de acordo com a inflação do período, conforme
determina expressamente o artigo 15, inciso II, da Lei nº
8.666, de 1993.
III. É cláusula vedada a todo contrato com a Administração
Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do
contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com
a Lei nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA: Alternativa A: Nenhuma afirmativa está correta. Ou Alternativa B: Apenas uma afirmativa está correta. Ou Alternativa C: Apenas duas afirmativas estão corretas. Ou Alternativa D: Todas as afirmativas estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Nenhuma afirmativa está correta. A questão demanda conhecimento acerca dos contratos
administrativos abordando, sobretudo, disposições da Lei nº 8.666/1993 relativas
às compras públicas. 

As compras públicas estão reguladas nos artigos 14 a 16 da Lei nº
8.666/1993. O artigo 14 da Lei nº 8.666/1993 determina que nenhuma compra será feita sem a adequada
caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu
pagamento. As compras realizadas sem a adequada caracterização do objeto e dos
recursos orçamentários serão nulas e aqueles que deram causa a essas compras
poderão ser responsabilizados. 

Já o artigo 15 da Lei nº 8.666/1993
estabelece que as compras públicas, sempre que possível, deverão atender a
determinadas diretrizes. Vale conferir o referido dispositivo legal: 

Art. 15.
As compras, sempre que possível, deverão: 

I - atender ao
princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações
técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de
manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser
processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se
às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser
subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as
peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se
pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração
Pública.

§ 1o O
registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os
preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da
Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O
sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as
peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção
feita mediante concorrência;

II - estipulação
prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade
do registro não superior a um ano.

Feitas essas considerações, vejamos as afirmativas da questão: 

I. As compras públicas, sempre que possível, deverão
atender ao princípio da personalização, impondo compatibilidade e normalização
de especificações técnicas e de desempenho para os licitantes, observadas,
quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e de
garantia oferecidas pelos fabricantes dos produtos, conforme dispõe o artigo
15, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.

Incorreta.
De acordo com o artigo 15, I, da Lei nº 8.666/1993 acima citado. As compras
públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização. A
lei não menciona o princípio da personalização. 

II. As compras públicas, sempre que possível,
devem ser processadas através de sistema de registro de preços próprio da
instituição licitante, abrangendo o histórico de preços e requisitos contratados
de fornecedores anteriores e atualizados de acordo com a inflação do período,
conforme determina expressamente o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666, de
1993.

Incorreta.
O artigo 15, II, da Lei nº 8.666/1993 de fato determina que, sempre que possível,
as compras serão processadas pelo sistema de registro de preços. Os registros
de preços, porém, não abrangem o histórico de preços e são atualizados conforme
a inflação. Os registros de preços são precedidos de ampla pesquisa de mercado,
devem ser publicados trimestralmente na imprensa oficial e têm validade não
superior a um ano, conforme §§1º a 3º do artigo 15 da Lei nº 8.666/1993. 

III. É cláusula vedada a todo contrato com a
Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do
contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de
1993.

Incorreta. São cláusulas necessárias do contrato administrativos,
cláusulas que tem que constar de todos os contratos administrativos. De acordo
com o artigo 55, XII, da Lei nº 8.666/1993, é cláusula necessária de todos os
contratos administrativos a cláusula que prevê que a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente
aos casos omissos. Assim, a cláusula referida na afirmativa é necessária e não
vedada nos contratos administrativos. 

Tendo em vista que todas as
alternativas são incorretas, a resposta da questão é a alternativa A. 

Gabarito do professor: A. 

Atenção ! Em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº14.133/2021 (Nova Lei de Licitações
e Contratos Públicos). A nova lei, porém, não revogou imediatamente a
integralidade da Lei nº 8.666/1993. A nova lei revogou de imediato apenas as disposições
penais da Lei nº 8.666/1993 e determinou que as demais disposições da Lei de
1993 só estarão revogadas após passado o prazo de dois anos a contar do início
da vigência da lei nova (artigo 193, II, da Lei nº 14.133/2021). 

Até a
revogação da Lei nº 8.666/1993, os gestores públicos poderão escolher qual lei
aplicar – a nova ou a antiga (artigo 191 da Lei nº 14.133/2021) –, sendo vedada
a combinação dos dois diplomas. Sendo assim, durante esse período tanto a Lei
nº 14.133/2021 quanto a Lei nº 8.666/1993 poderão ser objeto de questões de
concurso. É importante atentar para qual diploma legal está sendo cobrado na
questão. A questão acima é de 2020, logo, é anterior à Lei nº 14.133/2021 e só
pode abordar as disposições da Lei nº 8.666/1993.

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