O sistema tributário no Município de Quaraí deve ser regulado pelo disposto nas legislações abaixo, EXCETO:

Question

A

Constituição Federal.

B

Constituição Estadual.

C

Legislação Complementar pertinente.

D

Lei Orgânica do Município.

E

Regime Jurídico Municipal.

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Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [E] Regime Jurídico Municipal.

O sistema tributário no Município de Quaraí deve ser regulad...