O sistema tributário no Município de Quaraí deve ser regulad...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Quaraí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Agente Administrativo |

Q2708294 Legislação Estadual

O sistema tributário no Município de Quaraí deve ser regulado pelo disposto nas legislações abaixo, EXCETO:

Constituição Federal.

Constituição Estadual.

Legislação Complementar pertinente.

Lei Orgânica do Município.

Regime Jurídico Municipal.

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