O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se notabilizado por...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre o conteúdo das Resoluções CNJ n.º 238/16 e n.º 388/21.

2) Base legal

2.1) Resolução CNJ n.º 238/16, que dispõe sobre a criação e manutenção pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais de Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de Fazenda Pública

Art. 3°. Os Tribunais Estaduais e Federais, nas Comarcas ou Seções Judiciárias onde houver mais de uma vara de Fazenda Pública, promoverão a especialização de uma das varas em matéria de saúde pública, compensando-se a distribuição.

Parágrafo único. Nos tribunais onde houver mais de uma Câmara de Direito Público, recomenda-se que seja aplicado o mesmo critério do caput.

2.2) Resolução CNJ n.º 388/21, que dispõe sobre a reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde fixados pela Resolução CNJ n.º 238/16

Art. 2º. O Comitê Estadual de Saúde é órgão colegiado e multidisciplinar responsável pela operacionalização das matérias de competência do Fórum Nacional da Saúde e pelo acompanhamento do cumprimento de suas deliberações, no âmbito de cada unidade da Federação, cabendo-lhe, entre outras ações pertinentes à sua finalidade...

Art. 3º. Em cada unidade federativa, funcionará um Comitê Estadual de Saúde, com composição formada por representantes do sistema de justiça, do sistema de saúde, de órgãos executivos, comunitários e acadêmicos, contendo, idealmente, os seguintes integrantes:

I) magistrados indicados pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça;

II) magistrados indicados pelo Presidente do Tribunal Regional Federal com jurisdição na respectiva unidade federativa;

III) 1 (um) profissional de saúde integrante do NatJus, indicado pelo magistrado que o coordena;

IV) 1 (um) membro indicado pelo Ministério da Saúde;

V) 1 (um) membro indicado pela Advocacia-Geral da União;

VI) 1 (um) membro indicado pela Secretaria de Estado de Saúde da unidade federativa e do Distrito Federal;

VII) 1 (um) Procurador do Estado indicado pelo Procurador-Geral do Estado ou Distrito Federal;

VIII) 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Saúde da capital da unidade federativa;

IX) 1 (um) Procurador do Município indicado pelo Procurador-Geral Municipal da capital da unidade federativa;

X) 1 (um) membro indicado pelo Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde (Cosems);

XI) 1 (um) membro indicado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

XII) 1 (um) membro indicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

XIII) 1 (um) membro do Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal indicado pelo Procurador-Geral de Justiça;

XIV) 1 (um) Procurador da República indicado pelo Procurador-Chefe da Procuradoria da República na unidade federativa ou Distrito Federal;

XV) 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público-Geral da unidade federativa ou Distrito Federal;

XVI) 1 (um) Defensor Público da União indicado pelo Defensor Público-Geral da União;

XVII) 1 (um) advogado indicado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da unidade federativa ou Distrito Federal;

XVIII) 1 (um) membro indicado pelo Conselho Estadual ou Distrital de Saúde, como representante dos usuários do Sistema Público de Saúde;

XIX) 1 (um) membro indicado pelo Sistema de Saúde Suplementar; e

XX) 1 (um) membro indicado pelo Procon, como representante dos usuários da saúde suplementar. 

Art. 10. Os tribunais deverão disponibilizar espaço eletrônico para:

I) acesso a banco de dados, criado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, com pareceres, notas técnicas e julgados na área da saúde, para consulta de magistrados e demais operadores do Direito; e

II) ampla divulgação das ações do Comitê Estadual de Saúde e do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) local, bem como a relação dos seus integrantes ou instituições que compõem esses órgãos.

3) Exame da questão e identificação da resposta

a) Errado. Aos Tribunais Estaduais e Federais, nas Comarcas ou Seções Judiciárias onde houver mais de uma Vara de Fazenda Pública, deverão promover (não é facultativa) a especialização de uma das varas em matéria de saúde pública, observada a necessária compensação da distribuição de processos, nos termos do art. 3.º, caput, da Resolução CNJ n.º 238/16.

b) Errado. Em cada unidade federativa deve funcionar um Comitê Estadual de Saúde, com composição formada por representantes do sistema de justiça, do sistema de saúde, de órgãos executivos, comunitários e acadêmicos, nos termos do art. 3.º da Resolução CNJ n.º 388/21. O erro da assertiva é afirmar que os representantes das demais instituições, além dos indicados pelo sistema de justiça e gestores do SUS, atuarão como meros ouvintes.

c) Certo. Os tribunais devem, obrigatoriamente, disponibilizar espaço eletrônico para ampla divulgação das ações do Comitê Estadual de Saúde e do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) local, bem como a relação dos seus integrantes ou instituições que compõem esses órgãos, nos termos do art. 10, inc. II, da Resolução CNJ n.º 388/21.

d) Errado. O Comitê Estadual de Saúde é órgão colegiado e multidisciplinar responsável pela operacionalização das matérias de competência do Fórum Nacional da Saúde e pelo acompanhamento do cumprimento de suas deliberações, no âmbito de cada unidade da Federação, cabendo-lhe, entre outras ações pertinentes à sua finalidade (e não julgamento de demandas de tutela coletiva de direitos difusos e individuais homogêneos em matéria de saúde), nos termos do art. 2.º, caput, da Resolução CNJ n.º 388/21.

Resposta: C.

(COMENTÁRIO DE CUNHO PRÁTICO) O NatJus é o sistema maravilhoso essencial para as decisões sobre saúde. Lá podemos ver diversos estudos técnicos sobre o uso de determinados medicamentos, tratamentos de enfermidades, entre outras informações que respaldam as decisões dos magistrados

Resolução Nº 388 de 13/04/2021

 Art. 1o Esta Resolução dispõe sobre a reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde, que passarão a ser denominados Comitês Estaduais, seguidos da sigla da respectiva unidade federativa (UF) do Fórum Nacional da Saúde do CNJ, doravante mencionados nesta resolução de Comitês Estaduais de Saúde.

Art. 2o O Comitê Estadual de Saúde é órgão colegiado e multidisciplinar responsável pela operacionalização das matérias de competência do Fórum Nacional da Saúde e pelo acompanhamento do cumprimento de suas deliberações, no âmbito de cada unidade da Federação, cabendo-lhe, entre outras ações pertinentes à sua finalidade: (...)

II – auxiliar os tribunais na criação de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), constituídos de profissionais da saúde, responsáveis por elaborar notas técnicas baseadas em evidências cientificas de eficácia, acurácia, efetividade e segurança, observando-se, na sua criação, o disposto no § 2o do art. 156 do Código de Processo Civil, Lei no 13.105/2015;  

 Art. 3o Em cada unidade federativa, funcionará um Comitê Estadual de Saúde, com composição formada por representantes do sistema de justiça, do sistema de saúde, de órgãos executivos, comunitários e acadêmicos, contendo, idealmente, os seguintes integrantes:

(...)

XV – 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público-Geral da unidade federativa ou Distrito Federal;

XVI – 1 (um) Defensor Público da União indicado pelo Defensor Público-Geral da União;

XVII – 1 (um) advogado indicado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da unidade federativa ou Distrito Federal;

XVIII – 1 (um) membro indicado pelo Conselho Estadual ou Distrital de Saúde, como representante dos usuários do Sistema Público de Saúde;

XIX – 1 (um) membro indicado pelo Sistema de Saúde Suplementar; e

XX – 1 (um) membro indicado pelo Procon, como representante dos usuários da saúde suplementar. 

Art. 9o Além de responderem pela coordenação e pela vice-coordenação do Comitê Estadual de Saúde, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais atuarão em regime de cooperação para estabelecer sua composição, nos termos do parágrafo único do art. 3o desta Resolução.

Art. 10. Os tribunais deverão disponibilizar espaço eletrônico para:

I – acesso a banco de dados, criado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, com pareceres, notas técnicas e julgados na área da saúde, para consulta de magistrados e demais operadores do Direito; e

II – ampla divulgação das ações do Comitê Estadual de Saúde e do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) local, bem como a relação dos seus integrantes ou instituições que compõem esses órgãos.

Sobre a letra A:

Art. 3º da Resolução 238/2016 do CNJ, que dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública:

Art. 3° Os Tribunais Estaduais e Federais, nas Comarcas ou Seções Judiciárias onde houver mais de uma vara de Fazenda Pública, promoverão a especialização de uma das varas em matéria de saúde pública, compensando-se a distribuição.

Acredito que o erro está na expressão “é facultado”, pois de trata de uma ordem para a especialização das varas.

GABARITO: LETRA C

É prova para defensor ou para o SUS ?