Considerando o texto constitucional vigente, assinale a alt...

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Q192277

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192277 Direito Constitucional

Considerando o texto constitucional vigente, assinale a alternativa que NÃO se insere nas funções institucionais do MP:

defesa judicial da vítima de delito, através da propositura de ação penal privada subsidiária da pública;

defesa judicial do interesse estatal primário, através de intervenção em mandados de segurança;

defesa judicial de direitos individuais de adolescentes infratores, através da propositura de habeas corpus;

defesa extrajudicial de direitos sociais prestacionais;

defesa judicial e extrajudicial dos interesses dos detentos do sistema prisional, referentes às condições de funcionamento deste

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