Acerca das disposições constitucionais reservadas ao membro ...

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Ano: 2011 Banca: FUNCERN Órgão: MPE-RJ

Q1221151 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais reservadas ao membro do Ministério Público na CRFB/88, é correto afirmar que:

a perda do cargo só pode decorrer de sentença judicial transitada em julgado;

a prerrogativa da inamovibilidade é ressalvada pelo interesse público, este reconhecido por decisão administrativa do Procurador-Geral de Justiça, em procedimento contraditório e ressalvada a ampla defesa;

o membro do Ministério Público é autorizado a exercer atividade político partidária;

o membro do Ministério Público percebe, excepcionalmente, e mediante requerimento justificado, custas e participação em processos;

é proibido de exercer advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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