Em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a...

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Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Dentista - 40h | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Assistente Social |

Q1697819 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA:

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

Não é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis.

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