Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administr...

Binenbojm (2014, p. 276/277) dispõe sobre

os parâmetros a serem observados no caso em concreto de acordo com a natureza jurídica de cada ato administrativo: l) quanto maior o grau de objetividade extraível dos relatos normativos incidentes à hipótese em exame, mais intenso deve ser o grau do controle judicial. [...] II) quanto maior o grau de tecnicidade da matéria, objeto de decisão por órgãos dotados de expertise e experiência, menos intenso deve ser o grau do controle judicial. [...l III) quanto maior o grau de politicidade da matéria, objeto de decisão por agente eleitoralmente legitimado

(Chefe do Executivo e parlamentares, por exemplo), menos intenso deve ser o grau do controle judicial. [...] IV) quanto maior o grau de efetiva participação social (direta ou indireta) no processo de deliberação que resultou na decisão, menos intenso deve ser o grau do controle judicial. [...] V) quanto maior o grau de restrição imposto a direitos fundamentais (tanto em proveito de outros direitos fundamentais, como em prol de interesses difusos constitucionalmente consagrados), mais intenso deve ser o grau do interesses difusos constitucionalmente consagrados), mais intenso deve ser o grau do controle judicial.

(..)

Quanto aos atos administrativos emanados por agente político democraticamente constituído, com matéria que enseje politicidade, menor deve ser o controle judicial. Isso porque, no caso concreto, o agente político está administrando conforme suas prerrogativas, ideais e interesses. Nesse caso, o Poder Judiciário não deve interferir, ao menos a priori, nestes atos administrativos, eis que a separação dos poderes deve prevalecer sobre os ideais políticos de determinado agente, desde que encontre proteção nos limites estabelecidos na Constituição da República de 1988.

Veja mais em: https://

repositorio.animaeducacao.com.br/

bitstream/ANIMA/18227/1/

Diego%20Machado%20Postai_DIR5BN-

AGA.pdf

té doidé

Gab. certo!

segundo Binenbojm (2014, p. 276/277)

Excelente cargo, paga 6k+ e é em sistema híbrido = 4h presencial e outras 4h remoto... Oportunidade perdida!!! :(

resumo desta prova: quanto mais, menos será