Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administra...

Conforme comentário do colega Ranamez Rafoso na questão Q1969116, assertiva correta!

 Binenbojm (2014, p. 276/277) dispõe sobre os parâmetros a serem observados no caso em concreto de acordo com a natureza jurídica de cada ato administrativo: I) quanto maior o grau de objetividade extraível dos relatos normativos incidentes à hipótese em exame, mais intenso deve ser o grau do controle judicial. [...] II) quanto maior o grau de tecnicidade da matéria, objeto de decisão por órgãos dotados de expertise e experiência, menos intenso deve ser o grau do controle judicial. [...] III) quanto maior o grau de politicidade da matéria, objeto de decisão por agente eleitoralmente legitimado (Chefe do Executivo e parlamentares, por exemplo), menos intenso deve ser o grau do controle judicial. [...] IV) quanto maior o grau de efetiva participação social (direta ou indireta) no processo de deliberação que resultou na decisão, menos intenso deve ser o grau do controle judicial. [...] V) quanto maior o grau de restrição imposto a direitos fundamentais (tanto em proveito de outros direitos fundamentais, como em prol de interesses difusos constitucionalmente consagrados), mais intenso deve ser o grau do controle judicial.

(...)

Quanto aos atos administrativos emanados por agente político democraticamente constituído, com matéria que enseje politicidade, menor deve ser o controle judicial. Isso porque, no caso concreto, o agente político está administrando conforme suas prerrogativas, ideais e interesses. Nesse caso, o Poder Judiciário não deve interferir, ao menos a priori, nestes atos administrativos, eis que a separação dos poderes deve prevalecer sobre os ideais políticos de determinado agente, desde que encontre proteção nos limites estabelecidos na Constituição da República de 1988. 

Veja mais em: https://repositorio.animaeducacao.com.br/bitstream/ANIMA/18227/1/Diego%20Machado%20Postai_DIR5BN-AGA.pdf

Concurso de nível médio mas parece concurso pra magistratura

Como a maioria, eu não tinha estudado a respeito, mas lembrei dessa jurisprudência:

Fonte: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/73a1c863a54653d5e184b790fee14754?palavra-chave=setor+eletrico&criterio-pesquisa=e

Não é o gabarito, mas ajuda a formar um raciocínio jurídico.

Avante!!!

Resumindo:

> OBJETIVIDADE + CONTROLE JUDICIAL

> TECNICIDADE - CONTROLE JUDICIAL

> POLITICIDADE - CONTROLE JUDICIAL

> PARTICIPAÇÃO SOCIAL - CONTROLE JUDICIAL

Uma sequencia de questoes do mesmo estilo,provavelmente a prova nao dever ser para este cargo.