No que concerne à ação civil pública fundada na prática de a...

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Q872514

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo |

Q872514 Direito Administrativo

No que concerne à ação civil pública fundada na prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

o Ministério Público, caso não a ajuíze, tampouco poderá oficiar no processo como fiscal da ordem jurídica;

a Fazenda Pública, quando cientificada da lide, não poderá integrar o seu polo ativo;

havendo o juízo positivo de sua admissibilidade, será cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar tal decisão;

estando regular a petição inicial, o juiz mandará autuá-la e ordenará a imediata citação do réu, a fim de oferecer contestação;

se não a propuser, será vedado à Fazenda Pública requerer, na fase procedimental própria, as medidas necessárias à recomposição do erário.

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