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Q47840 Direito Constitucional
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Considerando a ideia central do texto acima e as disposições contidas na CF relativas ao CNJ, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, assinale a opção correta.
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A questão exige conhecimento acerca das disposições contidas na Constituição Federal (CF) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Vejamos:  

A) O CNJ é composto por dezessete membros, com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, cujo mandato é vitalício.
Errado. O CNJ é composto por 15 membros, com mandato de 2 anos, admitida uma recondução, nos termos do art. 103-B, caput, CF: Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: 

B) O procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiarão junto ao CNJ.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 103-B, § 6º, CF: Art. 103, § 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.   

C) As decisões e os atos emanados do CNJ não podem ser submetidos ao controle judicial de qualquer tribunal, pois até mesmo o STF submete-se às suas decisões.
Errado. Compete ao STF processar e julgar as ações contra o CNJ, nos termos do art. 102, I, “r" CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;     

D) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional dos atos praticados pelos membros do Poder Judiciário.
Errado. O CNJ não tem função jurisdicional, nos termos do art. 103-B, § 4º, CF: Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:   

E) Os membros do CNJ são nomeados pelo presidente do STF.
Errado. Os membros do CNJ são nomeados pelo Presidente da República, nos termos do art. 103-B, § 2º, CF: Art. 103-B, § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.    


Gabarito: B

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Resposta Letra “B”CFArt. 103-B§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
A) ERRADADe acordo com a nova EC 61, o CNJ é composto por 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, não havendo que se falar em vitaliciedade. Vejamos o que afirma o art. 103-B:"Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo (...)".B) CERTAÉ o que afirma expressamente o art. 103-B, § 6º da CF:"§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil".C) ERRADAOs atos do CNJ podem sim ser submetidos ao controle judicial, sendo da competencia do STF tal controle, conforme expresso no art. 102, I, "r", da CF:"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público"D) ERRADONão compete ao CNJ o controle da atuação jurisdicional do PJ, mas apenas administrativa e financeira, conforme determinação constitucional:"§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...)"E) ERRADAO Presidente da República não nomea todos os membros do CNJ, conforme pode-se verificar do art. 103-B, § 2º, da CF:"§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal".
Art. 103-B - O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação da EC 61/09)§ 1º - O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Redação da EC 61/09)
§ 6º - Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
a) O CNJ é composto por 15 membros,com mais de 35 e menos de 66 anos de idade, com mandato de 2 anos e admitida uma recondução.b)CORRETAc) Os atos do CNJ estão sujeitos ao controle jurisdicional do STF.d) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.e) Os membros do CNJ são nomeados pelo Presidente da República.

Cuidado! Essa previsão dos limites de idade citada pelo Ivan não consta mais da CF, a redação do caput foi alterada pela EC 61/ 2009. ;)

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