O procurador-geral da República, nos crimes comuns e ...

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Q308199 Direito Constitucional
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ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
O procurador-geral da República, nos crimes comuns e de responsabilidade, será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
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A resposta do gabarito esta errada, conforme a EC 45 de 2004 !!!!

CRFB de 1988: 

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
...

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
...

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;


 



 

GABARITO: CERTO
De acordo com CPP:
Art. 86.:  “Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
        I - os seus ministros, nos crimes comuns;
        II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;
        III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.”
Isso mesmo, gabartio muito certo... só faltou estar conforme  CONSTITUIÇÃO EM SEU ART. 52, II, visto que o STF não julgará PGR em crimes de responsabilidade!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Conforme estabelece o artigo 86 CPP, dispões que  comperirá privativamente ao STF, processar e julgar:
  • Seus Ministros, nos crimes comuns.
  • Os Ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República.
  • O Procurador Geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Questão Correta.
Esse é outro exemplo de art. do CPP não recepcionado pela CF. Art. 866 do CPP é um dispositivo da redação original (1941 portanto). CF/88 não recepcionou esse dispositivo.
Provável mudança de gabarito para errado.

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