O procurador-geral da República, nos crimes comuns e ...

A questão apresentada aborda o tema da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar determinadas autoridades em casos de crimes comuns e de responsabilidade.

Para entender essa questão, precisamos nos referir ao artigo 102, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que estabelece as competências do STF. Segundo esse artigo, o STF tem competência para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, entre outros.

Entretanto, a questão afirma que o Procurador-Geral da República é julgado pelo STF em crimes comuns e de responsabilidade. É importante destacar que, de acordo com a Constituição, o Procurador-Geral da República é julgado pelo STF apenas em infrações penais comuns, e não em crimes de responsabilidade.

Exemplo Prático: Imagine que o Procurador-Geral da República comete um crime comum, como corrupção. Nesse caso, ele será processado e julgado pelo STF. Porém, se ele cometer um ato que configure um crime de responsabilidade, o julgamento não caberá ao STF, mas sim a um processo político-administrativo diferente, que não é da competência originária do STF.

Justificativa da Resposta: A alternativa correta é "Errado" porque o enunciado da questão confunde as competências do STF ao incluir crimes de responsabilidade no julgamento do Procurador-Geral da República. A Constituição só atribui ao STF a competência para julgar o Procurador-Geral da República em crimes comuns.

Como Evitar Pegadinhas: Na leitura de questões como essa, é crucial prestar atenção aos detalhes e à terminologia utilizada, especialmente quando se trata de competências constitucionais, que são precisas e delimitadas pela Constituição Federal.

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A resposta do gabarito esta errada, conforme a EC 45 de 2004 !!!!

CRFB de 1988: 

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
...

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
...

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

 

 

GABARITO: CERTO
De acordo com CPP:
Art. 86.:  “Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
        I - os seus ministros, nos crimes comuns;
        II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;
        III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.”

Isso mesmo, gabartio muito certo... só faltou estar conforme  CONSTITUIÇÃO EM SEU ART. 52, II, visto que o STF não julgará PGR em crimes de responsabilidade!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Conforme estabelece o artigo 86 CPP, dispões que  comperirá privativamente ao STF, processar e julgar:

• Seus Ministros, nos crimes comuns.
• Os Ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República.
• O Procurador Geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Questão Correta.

Esse é outro exemplo de art. do CPP não recepcionado pela CF. Art. 866 do CPP é um dispositivo da redação original (1941 portanto). CF/88 não recepcionou esse dispositivo.
Provável mudança de gabarito para errado.