A atuação reguladora das agências deve ser pautada pela proc...

Lei de concessão e permissão,

Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

Correto o gabarito. O prazo é de 30 dias, e 180 para concluir o processo. 

Se houver indícios de irregularidades na empresa contratada,o Estado pode decretar a INTERVENÇÃO, por meio de DECRETO.

Um AGENTE PÚBLICO vira INTERVENTOR durante todo o período de intervenção.

Prazos:
-Intervenção: 30 dias para instaurar o processo.
-Processo: 180 dias

Ao fim, se for detectada a irregularidade, será declarada a caducidade do contrato. Caso não haja irregularidades, encerra-se a intervenção e o interventor presta constas.

Certo

Lei 8987/95

Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

CORRETA

outra questão sobre o mesmo tema (INTERVENÇÃO)

(CESPE/TRF-5/JUIZ FEDERAL/2015) o poder concedente poderá intervir na concessão, com  o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço público e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, medida essa que deve ser formalizada por decreto.

CORRETA